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Câmara Municipal de Ibitirama

Regulamento da Lei Federal n° 13709/2018 INF - Informações Gerais

Regulamento da Lei Federal n° 13709/2018

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Mensal09/03/20262026MarçoREGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTО.RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001 - 2026.pdf2.64 MB
Anual08/12/20252025Não se Aplica"REGULAMENTA A APLICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) – NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."DECRETO Nº 465 - 2025.pdf398.34 KB
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